Está em análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe vetar a criação de áreas VIP em eventos realizados em locais públicos, sempre que esses eventos contarem com recursos públicos, seja por financiamento direto ou incentivos fiscais.
A proposta prevê que a medida tenha validade em todo o território sul-mato-grossense e abrange qualquer iniciativa que receba apoio financeiro do poder público, inclusive aquelas beneficiadas com renúncia de tributos. A exceção fica por conta de eventos promovidos com 100% de recursos privados, como aqueles bancados exclusivamente com a venda de ingressos. Áreas técnicas ou operacionais, essenciais à produção do evento, seguem liberadas.
Segundo o parlamentar, o projeto busca garantir igualdade de acesso aos espaços públicos financiados pelo contribuinte. “A ideia é assegurar que o princípio da isonomia seja respeitado. Se o evento é pago, mesmo que parcialmente, com dinheiro público, ele deve ser acessível a todos, sem distinções de tratamento”, explicou Pedrossian.
O deputado também criticou o uso de espaços privilegiados em eventos custeados pelo Estado. “Criar setores exclusivos em ambientes públicos financiados com verba estatal é promover uma separação que fere o interesse coletivo e o propósito social do investimento público”, afirmou.
O projeto agora segue para avaliação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS, que irá emitir parecer sobre sua constitucionalidade antes que ele avance para votação em plenário.
Share this content:
